A visão é um bem de valor inestimável e somente o médico oftalmologista tem conhecimento e capacidade para identificar inúmeras patologias que podem causar até cegueira. Um óculos perfeito só pode ser produzido se começar com um exame oftalmológico feito por um profissional especializado e capacitado. Acreditamos ser mais sensato economizar na compra dos óculos do que na consulta com um médico oftalmologista. Na Óptica Laércio não fornecemos consulta oftalmológica de graça ou com desconto. Além de ilegais e antiéticos, esses procedimentos são prejudiciais à saúde visual das pessoas. O artigo 9º do Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (CFM) proíbe expressamente o uso da medicina como comércio: “IX – A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.” Ou seja, as ópticas, que fornecem consultas como um meio de atrair clientes estão agindo de forma antiética e infringindo a lei. Na realidade não existe consulta de graça ou com desconto. O valor desse serviço está incluído no preço dos óculos. Há ainda casos de pessoas que usam óculos sem necessidade ou com grau errado. Já há alguns anos paramos de realizar a adaptação de lentes de contato, com a certeza de que nossos clientes serão melhor atendidos por médicos oftalmologistas. Atualmente, vendemos somente lentes de contato descartáveis. Nos dedicamos exclusivamente ao que sabemos fazer melhor: óculos com qualidade. Prezamos pela saúde visual de nossos clientes. Todos os óculos solares com grau que produzimos recebem, além da coloração, um tratamento especial UV400. Esse tratamento é responsável por proteger os olhos dos raios ultravioletas. EXTRATO DA LEGISLAÇÃO PARA ÓTICAS

1) Artigos n. 12 e n. 16 do Decreto do Presidente da República n. 24.492 do dia 28 de Junho 1934; Art. 12. Nenhum médico oculista, na localidade em que exercer a clínica, nem a respectiva esposa, poderá possuir ou ter sociedade para explorar o comércio de lentes de grau. Art. 16. O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento. § 1º É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidos aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço. § 2º. É proibido aos médicos oftalmologistas, seja por que processo for, indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de grau para o aviamento de suas prescrições. 2) incs. I, III, IV e VII do art. 39 da Lei 8.078/90 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; III – Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; VII – Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; 3) art. 37 § 1° ao 3° do art. 39 da Lei 8.078/90 Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. 4) Declaração de princípios do oftalmologista aprovada pelo Conselho Deliberativo do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (25.11.78). § 10º – É vedado ao oftalmologista: a) Auferir lucro pelo fornecimento ao paciente de quaisquer artigos, produtos, agentes ou materiais usados para o seu tratamento; b) Aceitar emprego, remuneração ou vantagens de casas de ópticas ou estabelecimentos comerciais de artigos oftalmológicos; c) Levar os pacientes a comprar quaisquer artigos ou produtos em determinados estabelecimentos comerciais; d) Exercer atividades em consultórios que apresente qualquer tipo de vinculação próxima ou remota com casa de óptica ou organização que se dedique ao comércio de artigos ou produtos utilizados em oftalmologia. 5) Código de Ética Médica: (Resolução CFM n 1931/2009) IX – A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio. X – O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa. XVII – As relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente. XX – A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo. É vedado ao médico: Art. 10. Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina ou com profissionais ou instituições médicas nas quais se pratiquem atos ilícitos. Art. 17. Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado. Art. 18. Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los. Art. 20. Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador público ou privado da assistência à saúde interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade. Art. 21. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente. Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. Art. 40. Aproveitar-se de situações decorrentes da relação médico-paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza. Art. 49. Assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade de obter vantagens. Art. 51. Praticar concorrência desleal com outro médico. Art. 58. O exercício mercantilista da Medicina. Art. 59. Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados. Art. 67. Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia. Art. 68. Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza. Art. 69. Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia ou obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional. Art. 71. Oferecer seus serviços profissionais como prêmio, qualquer que seja sua natureza. Art. 72. Estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos. Art. 111. Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade. Art. 112. Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico. 6) Código Brasileiro de Deontologia Médica: Princípio XII – O médico deve abster-se de atos que se caracterizem como mercantilização da medicina, e combatê-los quando praticados por outrem. Capitulo II – Das infrações: É vedado ao médico no exercício de sua profissão: Art. 8º – Desrespeitar a legislação vigente e não pautar os seus atos pelos mais rígidos princípios morais e éticos. Art. 9º – Deixar de observar as normas da legislação sanitária. Art. 10º – Participar, sob qualquer forma, da mercalização da medicina. Remuneração profissional: Art. 61 – Receber ou pagar remuneração, comissão, vantagem ou percentagem que não correspondam a serviço profissional efetivo e licitamente prestado, ou receber ou pagar remuneração, comissão ou vantagem por cliente encaminhado ou recebido.